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Legislação Processo Eletrônico


PORTARIA Nº 99, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Ementa: Aprova o manual para elaboração de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e LI do art. 16 do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00009693/2020-80-e, e

Considerando o art. 9ª da Resolução nº 341, de 25 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o manual para a elaboração de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Distrito Federal na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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PORTARIA Nº 93, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Ementa: Dispõe acerca do trâmite de processos digitais externos oriundos do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional – PEN aos Gabinetes dos Relatores, bem como sobre o atendimento de solicitação de cópia de peças processuais.

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RESOLUÇÃO Nº 334, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Ementa: Altera a Resolução nº 331, de 27 de março de 2020, que instituiu, em caráter temporário, a sessão virtual para apreciação e julgamento, em meio eletrônico, de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e deu outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

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PORTARIA Nº 134, DE 06 DE MAIO DE 2020

Ementa: Regula a expedição digital de atos de comunicação no Tribunal de Contas do Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Protocolo e Acompanhamento Processual Eletrônico – e-TCDF e do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF.

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RESOLUÇÃO Nº 333, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal das contratações realizadas pelo Governo do Distrito Federal para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-COV-2), agente causador da Covid-19.

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RESOLUÇÃO Nº 332, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a sustentação oral na sessão virtual instituída pela Resolução nº 331, de 27 de março de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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RESOLUÇÃO Nº 331, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Ementa: Institui, em caráter temporário, a sessão virtual para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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PORTARIA Nº 414, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Ementa: Institui o Plano de Classificação de Documentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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PORTARIA Nº 247, DE 05 DE JUNHO DE 2019

Ementa: Estabelece regras e procedimentos para a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no Sistema de Protocolo e Acompanhamento Processual Eletrônico (e-TCDF).

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RESOLUÇÃO Nº 313, DO DIA 05 DE ABRIL DE 2018 (*)

Ementa: Institui a Política de Gestão de Documentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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DECISÃO 4464/2017

Ementa: Representação n.º 23/2017-CF, do Ministério Público junto à Corte, requerendo a imediata alteração do sistema de publicidade dos atos processuais do TCDF na internet, de modo a possibilitar a todo e qualquer cidadão, independentemente de demanda, o pleno conhecimento de todos os documentos constantes nos processos públicos do TCDF, sem condicionamento.

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DECRETO Nº 37.968, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Ementa: Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo - NUP no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/GDF.

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RESOLUÇÃO Nº 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.(*)

Ementa: Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Ementa: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Ementa: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

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DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

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RESOLUÇÃO Nº 234, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (*)

Ementa: Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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RESOLUÇÃO Nº 207, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Ementa: Dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis aos processos e documentos considerados sigilosos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Ementa: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 118, DE 02 DE MAIO DE 2000

Ementa: Regulamenta o recebimento, controle, movimentação e arquivamento de documentos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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