PROTOCOLO | Legislação
Legislação Protocolo Digital
PORTARIA Nº 93, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe acerca do trâmite de processos digitais externos oriundos do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional – PEN aos Gabinetes dos Relatores, bem como sobre o atendimento de solicitação de cópia de peças processuais.
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PORTARIA Nº 222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: Institui o Protocolo Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.