Siseditais | Legislação
Lei complementar n° 01/1994 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ementa: O Artigo 41 dispõe acerca das responsabilidades que o tribunal tem: a de fiscalizar atos que geram receita ou despesa realizados por entidades sob sua jurisdição. Isso inclui acompanhar leis de planejamento e orçamento, bem como monitorar editais de licitação, contratos e outros acordos.
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Resolução n° 296/2016 - Regimento Interno
Ementa: O artigo 235 estabelece que o acompanhamento das atividades de órgãos e entidades sob jurisdição será realizado de forma seletiva e simultânea.
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Resolução N° 369, DE 14 DE JUNHO DE 2023, CAPÍTULO 1
Ementa: Esse documento discorre a respeito de procedimentos e critérios para a análise de editais de licitação, desde a autuação até os possiveis desdobramentos em casos de irregularidades
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Resolução N° 369, DE 14 DE JUNHO DE 2023, CAPÍTULO 3
Ementa: Os artigos 8º e 9º abordam a plataforma Siseditais (Sistema de Editais), a qual tem o objetivo de centralizar informações sobre licitações no Distrito Federal sujeitas à fiscalização do Tribunal
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Portaria N° 251, DE 04 DE JULHO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre os valores de referência a serem utilizados para autuação e análise de edital de licitação, conforme previsto no art. 9º, III, da Resolução nº 369, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, LI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e da autorização constante do art. 2º, III, da Resolução nº 369, de 14 de junho de 2023, tendo em vista o Processo nº 00600-00012619/2022-11-e, resolve: