e-TCDF | Legislação
Legislação Processo Eletrônico
PORTARIA SEGES/ME Nº 9.412, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Ementa: Institui a plataforma digital de comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico - Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Clique aqui para a Resolução completa
RESOLUÇÃO Nº 352, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: Disciplina as sessões do Plenário Virtual no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário no Processo nº 00600-00006618/2021-48-e;
Considerando que o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
Considerando a eficiência e a celeridade de julgamento de processos possibilitadas pela adoção da sistemática das sessões do Plenário Virtual;
Considerando o disposto no art. 82, § 5º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, resolve:
Clique aqui para a Resolução completa
RESOLUÇÃO Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: Regulamenta o tratamento de informações com restrição de acesso no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno do TCDF,
Considerando que a Resolução nº 327, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Tribunal:
Clique aqui para a Resolução completa
PORTARIA Nº 99, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Aprova o manual para elaboração de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e LI do art. 16 do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00009693/2020-80-e, e
Considerando o art. 9ª da Resolução nº 341, de 25 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o manual para a elaboração de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Distrito Federal na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Clique aqui para a Portaria completa
PORTARIA Nº 93, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe acerca do trâmite de processos digitais externos oriundos do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional – PEN aos Gabinetes dos Relatores, bem como sobre o atendimento de solicitação de cópia de peças processuais.
Clique aqui para a Portaria completa
RESOLUÇÃO Nº 334, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Ementa: Altera a Resolução nº 331, de 27 de março de 2020, que instituiu, em caráter temporário, a sessão virtual para apreciação e julgamento, em meio eletrônico, de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e deu outras providências.
Clique aqui para a Resolução completa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Clique aqui para a Medida Provisória completa
PORTARIA Nº 134, DE 06 DE MAIO DE 2020
Ementa: Regula a expedição digital de atos de comunicação no Tribunal de Contas do Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Protocolo e Acompanhamento Processual Eletrônico – e-TCDF e do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-GDF.
Clique aqui para a Portaria completa
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal das contratações realizadas pelo Governo do Distrito Federal para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-COV-2), agente causador da Covid-19.
Clique aqui para a Resolução completa
RESOLUÇÃO Nº 332, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a sustentação oral na sessão virtual instituída pela Resolução nº 331, de 27 de março de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Clique aqui para a Resolução completa
RESOLUÇÃO Nº 331, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Ementa: Institui, em caráter temporário, a sessão virtual para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Clique aqui para a Resolução completa
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Clique aqui para a Portaria completa
PORTARIA Nº 414, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa: Institui o Plano de Classificação de Documentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Clique aqui para a Portaria completa
PORTARIA Nº 247, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Ementa: Estabelece regras e procedimentos para a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no Sistema de Protocolo e Acompanhamento Processual Eletrônico (e-TCDF).
Clique aqui para a Portaria completa
RESOLUÇÃO Nº 313, DO DIA 05 DE ABRIL DE 2018 (*)
Ementa: Institui a Política de Gestão de Documentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Clique aqui para a Resolução completa
DECISÃO 4464/2017
Ementa: Representação n.º 23/2017-CF, do Ministério Público junto à Corte, requerendo a imediata alteração do sistema de publicidade dos atos processuais do TCDF na internet, de modo a possibilitar a todo e qualquer cidadão, independentemente de demanda, o pleno conhecimento de todos os documentos constantes nos processos públicos do TCDF, sem condicionamento.
Clique aqui para a Decisão completa
DECRETO Nº 37.968, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Ementa: Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo - NUP no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/GDF.
Clique aqui para o Decreto completo
RESOLUÇÃO Nº 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.(*)
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Clique aqui para a Resolução completa
DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Ementa: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Clique aqui para o Decreto completo
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Clique aqui para a Lei completa
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Clique aqui para o Decreto completo
RESOLUÇÃO Nº 234, DE 24 DE ABRIL DE 2012 (*)
Ementa: Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Clique aqui para a Resolução completa
RESOLUÇÃO Nº 207, DE 11 DE MARÇO DE 2010
Ementa: Dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis aos processos e documentos considerados sigilosos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Clique aqui para a Resolução completa
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ementa: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Clique aqui para a Lei completa
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 02 DE MAIO DE 2000
Ementa: Regulamenta o recebimento, controle, movimentação e arquivamento de documentos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.