Sorteio | Legislação
Legislação Sorteio
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 1994
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências
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PORTARIA Nº 126, DE 21 DE MAIO DE 2002
Ementa: Dispõe sobre a tramitação, distribuição e controle dos processos mencionados na Resolução nº 140, de 13 de dezembro de 2001.
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RESOLUÇÃO Nº 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.(*)
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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RESOLUÇÃO Nº 346, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: Regulamenta a distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores para relatoria no Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
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