TCEs - Controle Externo

Consultar Determinações do TCDF

Através dessa página, é possível verificar o status atual de determinações, buscar por números de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), identificar entidades sob jurisdição do TCDF, filtrar por tipos de determinação e verificar se há atrasos no cumprimento de prazos estabelecidos.

Essa ferramenta é valiosa para acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos e o cumprimento de normas por parte das entidades governamentais do Distrito Federal.

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Segue abaixo informações referentes aos campos.

• Situação: Estado atual de uma determinação, como concluída, em andamento ou pendente.
• Processo SEI: Número do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
• Jurisdicionado: Entidade ou órgão jurisdicionado ao TCDF, sobre o qual as determinações foram emitidas.
• Tipo: Natureza ou categoria da determinação, como Esclarecimentos, Reiteração, Audiência ou todas.
• Atrasada: Pode indicar se a determinação está atrasada em relação a algum prazo estabelecido.

note que:

• No botão "", Na seção "Ações", é possível visualizar, editar e excluir as determinações do TCDF.

Cadastrar Determinação do TCDF

A página oferece a funcionalidade de inserir novas determinações ou decisões emitidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Essa página é destinada a usuários autorizados, como membros do tribunal, funcionários designados ou outras autoridades responsáveis por registrar formalmente as determinações.

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Segue abaixo informações referentes aos campos.

• Tipo de Conta: Indica a natureza ou categoria da conta ou processo ao qual a determinação está associada.

• Decisão/Despacho Singular: Refere-se à natureza da decisão emitida. Se for uma decisão singular, significa que foi proferida por uma única autoridade do TCDF, enquanto "Despacho Singular" é um ato administrativo de decisão individual.

• Situação: Indica o status atual da determinação. Pode ser "Respondida", "Cumprida", "Finalizada" entre outros.

• Tipo: Define a categoria ou natureza da determinação, como audiência, esclarecimento e reiteração. Este campo oferece uma classificação mais específica do tipo de ação ou decisão tomada pelo TCDF.

• Data da Determinação: Indica a data em que a determinação foi oficialmente emitida pelo TCDF. Essa informação é crucial para estabelecer a cronologia das ações e para referência futura.

• Prazo para cumprimento: Estabelece o período de tempo dentro do qual a parte ou entidade envolvida na determinação deve cumprir as exigências estabelecidas. Reflete o prazo limite para execução das ações determinadas pelo TCDF.

• Data para cumprimento: Indica a data específica até a qual a entidade jurisdicionada deve cumprir as determinações do TCDF. Essa data é derivada do prazo para cumprimento e representa o prazo final estabelecido para a execução das ações exigidas.

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