Skip to main content

DEBITA | Perguntas Frequentes

Visão Geral e Acesso​

O que é o sistema DEBITA?​

O DEBITA é o Sistema de Controle de Débitos e Multas do TCDF, cujo nome vem do latim para "dívidas". Ele foi criado para ser uma ferramenta de apoio no acompanhamento de débitos e multas aplicadas pelo Tribunal, reunindo informações sobre as imputações e vinculando-as aos responsáveis (por CPF ou CNPJ), além de registrar os pagamentos efetuados.

Qual o principal objetivo do DEBITA?​

O objetivo central do sistema é facilitar o controle sobre o recolhimento das imputações aos cofres públicos, otimizando o processo de trabalho das unidades de controle externo da Secretaria Geral de Controle Externo (SEGECEX).

Como faço para acessar o DEBITA?​

O acesso ao sistema é feito diretamente por meio de um login, onde os usuários, previamente cadastrados no SIGA, inserem suas credenciais para utilizar as funcionalidades de acordo com o perfil atribuído.

Imputações e Responsáveis​

Como inicio o cadastro de uma nova imputação?​

No Painel Gerencial, clique no botão "NOVA IMPUTAÇÃO". O sistema permite registrar tanto débitos quanto multas. É necessário ter em mãos o CPF/CNPJ do imputado, o valor, o e-Doc do acórdão de imputação e a data da imputação.

Qual a diferença entre o registro de multa e de débito solidário?​

As multas são sempre registradas individualmente para cada responsável. Já os débitos solidários permitem incluir mais de um responsável na mesma imputação. Para isso, basta adicionar o primeiro responsável e, em seguida, clicar no sinal de adição para incluir os demais, informando seus respectivos CPFs/CNPJs.

Como funciona a "Conta Corrente" do responsável?​

A Conta Corrente oferece uma visão unificada de todos os débitos e multas imputados a uma pessoa física ou jurídica, bem como seus pagamentos, de forma similar a uma conta bancária. Nela, é possível consultar o andamento de cada imputação, acessar peças do processo no e-TCDF, visualizar a auditoria dos eventos e criar novos eventos (como quitação, redução, etc.).

É possível adicionar ou remover um responsável de uma imputação já criada?​

Sim. Na seção "Responsáveis Imputados" dentro dos detalhes da imputação, é possível adicionar novos responsáveis ou remover existentes. Toda alteração (adição ou remoção) fica registrada como um evento na auditoria da imputação.

Integrações com Outros Sistemas​

Como o DEBITA se integra ao SISLANCA?​

A integração permite que os débitos imputados no DEBITA sejam lançados automaticamente no SISLANCA assim que todos os responsáveis são notificados. Além disso, uma rotina noturna verifica se o débito foi pago no SISLANCA e, em caso afirmativo, registra o evento de pagamento no DEBITA.

O parcelamento de débitos no SISLANCA é registrado no DEBITA?​

Sim, mas de forma limitada. O parcelamento ainda é feito manualmente no Sislanca Web. A rotina noturna do DEBITA identifica que um débito foi parcelado e gera um evento para sinalizar essa situação. No entanto, o sistema não consegue baixar os pagamentos de cada parcela individualmente devido a limitações do web service do SISLANCA, mas identifica quando o parcelamento é integralmente quitado.

Como funciona a integração do DEBITA com o SINDEC?​

A integração com o SINDEC (Sistema de Índices e Indicadores Econômicos) é utilizada para a atualização monetária diária dos valores de débitos e multas. O cálculo é realizado no dia do aniversário mensal de cada imputação não quitada, atualizando o valor original, majorações, reduções e pagamentos com base na data de ciência do débito.

Qual o objetivo da integração com as bases SIAPE e SIGRH?​

O objetivo é obter informações sobre pagamentos via desconto em folha o mais rápido possível. A integração cruza dados de servidores que recebem pelo Governo Federal (SIAPE) e pelo Governo do Distrito Federal (SIGRH) para identificar os descontos referentes a débitos e multas aplicadas pelo TCDF.

Como os pagamentos identificados no SIAPE/SIGRH são lançados no DEBITA? A regra de lançamento depende da quantidade de imputações do responsável:​

• Regra 01: Se o responsável tiver apenas uma imputação de débito ou multa, o pagamento é lançado diretamente nessa imputação.

• Regra 02: Se o responsável tiver mais de uma imputação (múltiplos débitos ou multas), o valor é importado e vinculado ao CPF, mas não a uma imputação específica. A vinculação deverá ser feita manualmente pela SEGECEX.

O que é a integração com o SISOB?​

A integração com o SISOB (Sistema Informatizado de Controle de Óbitos) visa verificar e registrar possíveis óbitos de responsáveis imputados. Uma rotina mensal cruza os CPFs dos imputados com a base do SISOB e, caso encontre uma ocorrência, registra o falecimento e lança um evento de óbito em todas as suas imputações.

Processos e Eventos​

Quais são as principais etapas de um processo de imputação no DEBITA?​

O fluxo geral envolve:

  1. Registro da Imputação: Ocorre após a elaboração do acórdão no Plenário.

  2. Notificação do Responsável: A Secretaria de Controle registra a notificação de cada responsável.

  3. Lançamento no SISLANCA: Após a notificação de todos, o débito é lançado para geração do Documento de Arrecadação (DAR).

  4. Pagamento e Verificação: O pagamento do DAR é realizado pelo responsável e verificado pela rotina de integração com o SISLANCA.

  5. Quitação ou Cancelamento: O processo pode ser finalizado com a quitação total do débito ou por meio de um cancelamento (originado por recurso), que também é registrado como um evento no DEBITA.

Que tipos de "eventos" podem ser criados na conta corrente de uma imputação?​

Além dos eventos automáticos gerados pelas integrações, é possível registrar manualmente diversos eventos para gerenciar a imputação, como Redução, Quitação, Majoração (aumento do valor), Inserção de Juros de Mora, Absorção de Prejuízo, e Adição/Remoção de Responsável.