SEND | Perguntas Frequentes
Visão Geral e Primeiros Passos
O que é o sistema SEND e qual seu principal objetivo?
O SEND é um sistema projetado para simplificar a gestão e o envio de informações importantes das empresas estatais para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Seu principal objetivo é garantir a transmissão segura e eficiente de dados, promovendo transparência e auxiliando na integração com os sistemas de recebimento do TCDF.
Que tipo de informações podem ser enviadas através do SEND?
O sistema permite o envio de quatro tipos de documentos principais: instrumento, pagamento, colaborador e lotação.
Quais são os métodos de integração para enviar dados ao TCDF via SEND?
A integração pode ser realizada de duas formas: manualmente, por meio da importação de arquivos diretamente na plataforma, ou de forma automatizada, utilizando web services.
Envio e Validação de Dados
Existe uma ordem correta para o envio dos diferentes tipos de arquivos?
Sim. O sistema possui dependências de dados entre os arquivos. Para garantir que a inclusão seja feita corretamente, é necessário seguir uma sequência sugerida ao enviar os documentos.
Como funciona o processo de envio de dados no sistema?
Na tela "Enviar dados", você deve primeiro preencher os filtros para contextualizar o arquivo, como Tipo de documento, Ano e Trimestre. Em seguida, você anexa o arquivo correspondente e realiza o envio.
O que acontece se eu enviar um arquivo com erros ou informações faltando?
Caso um arquivo seja enviado com erros, o sistema retornará uma mensagem informando quais são as informações erradas ou faltantes. O documento enviado com falhas aparecerá na tela de "Consultar Validações" para que você possa verificar os erros detalhadamente.
Como posso consultar os arquivos que já enviei?
Na página "Consultar Arquivos Enviados", é possível visualizar todos os anexos enviados anteriormente. Você pode utilizar filtros como ano e trimestre para localizar os arquivos. Para visualizar as informações contidas em um anexo específico, utilize o botão de visualização (ícone de olho), e para baixar o arquivo, utilize o botão de download.
O que é a tela "Consultar Validações" e para que serve?
Esta página permite verificar diversas informações detalhadas dos documentos enviados, especialmente para identificar erros. É possível usar filtros como trimestre, ano e tipo de documento. Para facilitar uma busca mais direta, você pode inserir manualmente o nome e o valor de um campo específico que deseja consultar.
Geração e Validação de Recibos
Como posso gerar um recibo para comprovar o envio dos meus arquivos?
O recibo de entrega pode ser gerado na tela "Gerar Recibo". Para isso, todos os dados de todas as tabelas do trimestre correspondente devem ter sido enviados e considerados válidos. A geração do recibo é feita por trimestre enviado.
O que a geração de um recibo significa?
Se o sistema consegue gerar o recibo, isso indica que os dados enviados para aquele período estão corretos e são considerados válidos pela plataforma.
Como posso consultar um recibo que já foi gerado?
Acesse a página "Consultar Recibo" e selecione o trimestre e o ano para localizar o documento. Um botão de download (com o ícone de PDF) permitirá baixar o recibo detalhado.
Como posso validar a autenticidade de um recibo gerado pelo SEND?
Cada recibo possui um código de verificação único, também conhecido como "código hash", que pode ser encontrado no próprio arquivo PDF do recibo. Para validar, copie este código e cole-o no campo "CÓDIGO" na página "Validar Recibo". Se o código for correto, o sistema confirmará sua autenticidade.
Normativos e Legislação
Qual é a base legal para a existência e o uso do sistema SEND?
O SEND foi instituído pela Instrução Normativa nº 2 de 04/12/2024, que dispõe sobre a remessa periódica de dados ao TCDF pelas unidades jurisdicionadas especificadas.
Por que o TCDF exige o envio desses dados através do SEND?
A exigência baseia-se na competência do TCDF para fiscalizar atos de receita e despesa, conforme a Lei Complementar nº 1/94 e a Lei nº 13.303/2016. O envio de dados permite uma análise baseada em risco e o monitoramento da execução financeira, estrutura administrativa e força de trabalho de entidades cujos sistemas não são diretamente acessíveis pelo Tribunal.
Qual é o papel do SEND na estratégia de controle externo do TCDF?
O SEND é uma ferramenta que viabiliza a atuação do controle externo baseada em risco, permitindo a análise concomitante de dados financeiros e administrativos das unidades jurisdicionadas. Isso aumenta a eficiência, a economicidade e a tempestividade das fiscalizações, garantindo uma gestão mais transparente dos recursos públicos.